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terça-feira, 26 de abril de 2011

Circular CEF 547/2011 - Conectividade Social com Certificado Digital

De acordo com a Circular da Caixa Econômica Federal 547/2011,
publicada no DOU de 20/04/2011 - Seção 1 - pág. 81, foi instituído que
o aplicativo de conectividade social deveria ser acessado somente
mediante a utilização de Certificado Digital, e assegurou que até o
fim de 2011 este sistema ainda poderia ser utilizada somente com a
"chave de acesso".

Esta mesma Circular foi republicada no DOU em 25/04/2011 - Seção 1 -
pág. 42, desta vez estabelecendo o cronograma de obtenção do
certificado para quem não o detenha, mantendo a vigência da versão
"antiga" da Conectividade Social até 31/12/2011; adiante esta
instrução está reproduzida, com as fontes já citadas ao longo deste
texto introdutório.

Conclusões:
Até 31/12/2011 a "versão antiga" da conectividade social poderá ser
utilizada normalmente, todavia, a partir de 01/01/2012 o acesso a este
programa no sítio da Caixa Econômica Federal somente será permitido
aos operadores munidos de certificado digital.

Para as empresas com contabilidade interna, e ainda sem e-CNPJ,
obedecendo os prazos do cronograma, é recomendável providenciar a
obtenção dele junto a alguma "Autoridade Certificadora", e para os
escritórios contábeis que representam várias empresas simultaneamente,
é necessário fazer uma procuração eletrônica.

É oportuno citar que, ainda de acordo com a Circular em comento, caso
o outorgado seja pessoa física, no certificado dele deverá contar
também seu NIS (PIS/PASEP/NIT), o que leva a entender que mesmo assim
a Autoridade Certificadora deverá ser procurada para cadastrar estes
dados adicionais.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS
DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 547, DE 20 DE ABRIL DE 2011

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de
acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal
eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de
11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS,
aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo
Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº
9.012/95, de 11/03/1995, baixa a presente Circular.

1 Institui a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, por
qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades
de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação - ITI, como forma exclusiva de acesso ao
canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por
meio da Internet, inclusive para envio e recebimento de arquivos, no
endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br/ ou no sítio da
CAIXA, http://www.caixa.gov.br/.

1.1.1.Todas as funcionalidades relativas ao FGTS disponíveis no
aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e no ambiente
"Conexão Segura" estão contempladas na nova versão do Conectividade
Social que utiliza a certificação digital emitida no modelo
ICP-Brasil, inclusive o envio de arquivos SEFIP, envio de arquivos
GRRF, envio de arquivos SIUMP e outros.

2 A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados
digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até
31/12/2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social
deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal,
acessível por meio dos endereços constantes do item 1.1 desta
Circular.

2.1 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do
canal não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade
Certificadora, observando-se o cronograma seguinte:


2.1.1 Caso haja interesse ou necessidade do usuário, a certificação
digital poderá ser obtida antes do prazo fixado para o número de
empregados em que se enquadrar.

2.2 Os usuários Pessoa Física que transacionarão no canal em nome de
Pessoa Jurídica, sob procuração eletrônica, ou do perfil Magistrado,
poderão requerer sua certificação a qualquer tempo.

2.2.1 O usuário Pessoa Física, à exceção do usuário Magistrado, ao
obter seu certificado digital no padrão ICP-Brasil, deverá informar à
autoridade certificadora emissora o número de seu NIS (PIS/PASEP/NIT)
para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas
atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do
número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados
Pessoa Física doravante emitidos.

2.3 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ
poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso
ao novo canal, desde que conste necessariamente o seu número de
identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI), em
consonância com requisitos mínimos para as Políticas de Certificado
ICP-Brasil, em especial, aqueles de que trata a Resolução nº 31 do
Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 29 de janeiro de 2004.

3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para
solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da
CAIXA na Internet, http://www.caixa.gov.br/, opção "FGTS".

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.


FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

Nota:
Em 26/04/2011 a Caixa Econômica Federal republicou mais uma vez no Diário Oficial da União - Seção 1, esta mesma Circular para corrigir um erro de grafia no quadro de cronograma. Informo que de antemão percebi este erro e ele já está corrigido no quadro desde quando redigi esta postagem. Deste modo, considerando que a republicação apenas corrigiu um erro, não há necessidade de a repetir por aqui.
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