Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

segunda-feira, 25 de julho de 2011

Estado de São Paulo - Domicílio Eletrônico do Contribuinte

Síntese

A resolução objeto desta postagem, já atualizada por todas as alterações e reproduzida após esta síntese, foi publicada no DOE em 30/12/2010 e em seu bojo traz o propósito de dinamizar a comunicação do Fisco com os contribuintes; após esta publicação ela foi reeditada pelas Resoluções 26/2011 (DOE 31/03/2011) e 48/2011 (DOE 21/07/2011), de forma que as datas para credenciamento foram dilatadas e os critérios para o Programa Cartão Empresa SP foram melhor esclarecidos.

Por sua vez, o Programa Cartão Empresa SP oferece gratuitamente cartões para as empresas que atenderem as disposições seletivas, porém, como provavelmente todos os contribuintes precisarão de certificado digital antes das datas previstas nesta resolução (sobretudo porque a conectividade social será exclusivamente por certificado digital a partir de 01/01/2012), conclui-se que serão poucas as entidades que usufruirão tal benefício.


Contexto

Em breve não mais existirão as notificações por meios físicos (correspondência registrada e com aviso de recebimento), e a prova disto é a obrigatoriedade de se possuir domicílio eletrônico, conforme determina esta resolução do fisco em comento.

Por intermédio da corresponência convencional geralmente os maiores prejudicados são os contribuintes, independentemente de terem agindo ou não de forma contrária às determinações legais, além da morosidade que as comunicações por meios físicos refletem no andamento dos processos administrativos.

Tecnicamente (com base na fundamentação legal citada no Art. 1º), como o fisco se pronunciará de forma autenticada por certificado digital, e ao tempo em que o contribuinte receberá tais comunicações de forma convalidada pela certificação digital e em seu domicílio virtual, as fatos ocorridos serão dados como certos e de ciência de todas as partes.

Ultimamente vem aumentando com muita velocidade a necessidade de se possuir certificados digitais; principalmente nas obrigações acessórias no âmbito Federal as empresas tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido já utilizam o certificado digital para transmitir suas declarações, enquanto que na área estadual não pára de crescer a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica, e por extensão, a partir de 01/01/2012 a operação da conectividade social (envio de SEFIP e outras operações envolvendo FGTS e Previdência Social) também estará condicionada à utilização desta identidade virtual.

Portanto, se a empresa for sediada no Estado de São Paulo e possuir Inscrição Estadual, observadas as condições e observações previstas nos Incisos I a IV do Art. 1º adiante relacionados, algumas empresas devem se credenciar no "Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC" até 31/07/2011, enquanto outras são obrigadas a cuidar disto até 31/12/2011 ou então 30/06/2012, conforme consta no cronograma do Anexo I c/c o Art. 1º.


Resolução SF-141, de 28-12-2010 (DOE 30-12-2010)

Institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.

Com as alterações das Resoluções: SF-26/11, de 30-03-2011 (DOE 31-03-2011; Republicação DOE 02-04-2011); e SF-48/11, de 20-07-2011 (DOE 21-07-2011).

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei 13.918 de 22 de dezembro de 2009, os Decretos 56.104 de 18 de agosto de 2010, 49.722 de 24/06/2005, 48.599 de 12/04/2004 e 45.084 de 31/07/2000 resolve:

Art. 1º - Fica obrigado a se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, nos termos do artigo 3º do Decreto 56.104, de 18 de agosto de 2010, até 31 de julho de 2011, o sujeito passivo de tributos estaduais inscrito no Cadastro de Contribuintes, exceto se: (Redação dada ao artigo pela Resolução SF-26/11, de 30-03-2011, DOE 31-03-2011; Republicação DOE 02-04-2011)

I - for optante pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverá observar os prazos indicados no Anexo I;

II – for produtor rural;

III – for sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA e iniciar sua atividade após 31 de julho de 2011, hipótese em que deverá credenciar-se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IV – já estiver credenciado.

Art. 2º - O credenciamento deverá ser realizado nos termos de disciplina específica. (Redação dada ao artigo pela Resolução SF-26/11, de 30-03-2011, DOE 31-03-2011; Republicação DOE 02-04-2011)

Art. 3º - para facilitar o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, fica instituído pela Secretaria da Fazenda de São Paulo o PROGRAMA CARTÃO EMPRESA SP.

§ 1º - É beneficiário do Programa Cartão Empresa SP o sujeito passivo de tributos estaduais localizado neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que, cumulativamente: (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SF-48/11, de 20-07-2011, DOE 21-07-2011)

1 – esteja na condição de optante pelo regime do Simples Nacional na ocasião do agendamento de que trata o artigo 5º, inclusive aquele em início de atividade;

2- não possua certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

3 – esteja desobrigado do cumprimento das regras do Programa Conectividade Social dispostas na Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal. (NR);

§2º - A Secretaria da Fazenda concederá por empresa, sem custo, 1 (um) certificado digital para pessoa jurídica, do tipo A3, padrão ICP-Brasil, utilizando-se como critério de identificação o número do CNPJ base da empresa.

§3º - Poderão retirar o certificado digital apenas membros pertencentes ao quadro societário da empresa e que estejam registrados em seu contrato social.

§4º - A certificação digital concedida pela Secretaria da Fazenda terá validade de 2 (dois) anos contados a partir do momento de sua emissão pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP. Ao fim do primeiro ano, dentro dos últimos 30 dias deste período, a certificação digital deverá obrigatoriamente ser renovada eletronicamente pelo usuário para que, após esta renovação, o certificado tenha validade por mais 1 (um) ano.

§5º - na hipótese da renovação não ser realizada dentro do período dos últimos 30 dias de validade do certificado, será necessária a emissão de um novo certificado digital, e os custos relacionados a esta nova emissão serão cobrados diretamente do portador do certificado, pela autoridade certificadora, a preço de mercado vigente à época desta nova emissão.

§6º - Ao término do período de validade de 2 anos do certificado digital, o custo de emissão e renovação da certificação digital dos anos subsequentes deverá ser arcado pelo portador do certificado digital, a preço de mercado vigente à época.

§7º - Este Programa terá duração até 31 de dezembro de 2012.

Art. 4º - Os certificados digitais concedidos no âmbito do Programa Cartão Empresa SP serão adquiridos junto à Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, e a distribuição aos beneficiários ocorrerá nos pontos de distribuição e conforme cronograma a serem divulgados pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Resolução SF-48/11, de 20-07-2011, DOE 21-07-2011)

Art. 5º - A retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de maio de 2012. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Resolução SF-48/11, de 20-07-2011, DOE 21-07-2011)

§ 1º - A emissão dos certificados digitais ocorrerá exclusivamente nos postos credenciados da Imprensa Oficial, mediante apresentação da documentação exigida no processo de agendamento.

§ 2º - Após a emissão do certificado digital, o beneficiário pelo Programa Cartão Empresa SP deverá realizar o credenciamento ao DEC, nos termos do artigo 2º.

Art. 6º - O beneficiário do Programa Cartão Empresa SP que não retirar o certificado digital no prazo previsto no cronograma de que trata o artigo 4º, não poderá fazê-lo de forma extemporânea. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Resolução SF-48/11, de 20-07-2011, DOE 21-07-2011)

Parágrafo Único – a não retirada do certificado digital previsto neste Programa não desobriga a empresa do credenciamento previsto nos Art.s 1º e 2º desta Resolução.

Art. 7º - Ao término da emissão do certificado digital, o usuário beneficiado pelo Programa receberá um kit contendo:

a) Um cartão inteligente (PKI);

b) Um certificado digital para pessoa jurídica;

c) Leitora do cartão digital com conexão para entrada USB;

d) Disco de instalação com os aplicativos necessários para o funcionamento do cartão e da leitora; e

e) Material explicativo do programa e do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, benefícios do uso da certificação digital e instruções de funcionamento do certificado.

Art. 8º - O kit do certificado digital terá garantia de 12 meses a partir da data de emissão da certificação, sendo concedido mais 12 meses de garantia para o certificado digital renovado na forma do artigo 3º, §4º.

§1º - Não estão abrangidos por este programa a substituição de qualquer item contido no kit a que se refere o artigo 7º, em caso de perda, roubo, extravio, mal uso, uso indevido ou má conservação dos dispositivos pelo usuário.

§2º - Os custos de reemissão do certificado digital em caso de esquecimento de senha, perda, roubo, extravio, mal uso, uso indevido e má conservação ficarão a cargo do usuário deste certificado digital, a preço de mercado vigente à época.

§3º - A reposição do certificado digital que apresente defeitos cobertos pela garantia deverá ser solicitada junto à Imprensa Oficial.

Art. 9º - Revogado pela Resolução SF-48/11, de 20-07-2011, DOE 21-07-2011.

Art. 10 - o suporte em relação a dúvidas ou problemas relacionados ao funcionamento do certificado digital deverá ser dirigido à Imprensa Oficial através dos canais disponíveis e informados em seu sítio na rede mundial de computadores.

Art. 11 - o suporte para atendimento de dúvidas quanto ao funcionamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte será oferecido exclusivamente pela Secretaria da Fazenda por meio dos canais de atendimento já existentes.

Art. 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional conforme as seguintes condições: (Redação dada ao anexo pela Resolução SF-48/11, de 20-07-2011, DOE 21-07-2011)


Item

Condições

Prazo para credenciamento

1

Contribuinte que até 31 de dezembro de 2011
esteja enquadrado em uma das seguintes hipóteses:

I - credenciado a emitir NF-e;

II - obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.


Até 31/12/2011.

2

Contribuinte que entre 1º de janeiro e 30 de
junho de 2012 se enquadre em uma das seguintes hipóteses:

I - credenciado a emitir NF-e;

II - obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.

Até 30/06/2012.

3

Contribuinte que até 30 de junho de 2012 não
esteja enquadrado em nenhuma das hipóteses anteriores.

Até 30/06/2012.

4

Contribuinte que iniciar suas atividades a partir
de 1º de julho de 2012.

Em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS

Anexo II - Revogado pela Resolução SF-48/11, de 20-07-2011, DOE 21-07-2011.

Anexo III - Revogado pela Resolução SF-48/11, de 20-07-2011, DOE 21-07-2011.
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