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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

e-LALUR - Entrega prorrogada para 2014

De acordo com a IN RFB 1.249/2012 (link ao fim deste artigo), o prazo inicial para adoção do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur), que teria início a partir do ano-calendário de 2011, foi prorrogado para o ano-calendário de 2013, cujo prazo de entrega é até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência.

Deste modo, tendo por base o ano-calendário de 2013, a escrituração e a entrega do e-Lalur, referentes à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), obrigatórias para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ pelo regime do lucro real, deverão ser efetuadas somente em 30.06.2014.

Ocorrendo eventos especiais de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção, o e-Lalur deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se que, excepcionalmente, no caso desses eventos ocorrerem entre o período de 1º.01.2013 e 30.04.2014, o e-Lalur poderá ser entregue até o último dia útil do mês de junho do ano-calendário subsequente.

As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficarão dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º.01.2013, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) no modelo e nas normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28/1978.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.249/2012 - DOU 1 de 24.02.2012

Créditos: Editorial IOB
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