Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

sexta-feira, 2 de março de 2012

EFD PIS COFINS COM NOVO NOME E MAIS OBRIGAÇÕES

postagem revisada em 22/08/2013 por força da edição da IN RFB 1.383/2013

A já conhecida (e enfadonha) obrigação acessória da Escrituração Fiscal Digital de PIS e COFINS, criada em 07/2010 pela IN RFB 1.052/2010 (ora revogada) foi substancialmente modificada pela IN RFB 1.252/2012, e a síntese está relacionada adiante:

1 - A EFD PIS/COFINS passa a se chamar "Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)" porque informará ao Fisco os detalhes de apuração de PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os Artigos 7, 8 e 9 da Lei 12.546/2011

Nota: A Lei 12.546/2011 - Lei da Desoneração da Folha de Pagamento - cuida de assuntos "Reintegra", redução de IPI de produtos da indústria automotiva e apuração de contribuição previdenciária patronal sobre as receitas, e não sobre a folha de pagamento, até 31/12/2014, enquanto que os Arts. 7 a 9 relacionam as atividades sujeitas a esta modalidade de apuração do encargo social.

2 - O prazo de entrega da EFD continua sendo o mesmo (10º dia útil do 2º mês subsequente ao fato gerador das contribuições), todavia, a obrigatoriedade de incluir informações sobre a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita será a partir da competência 03/2012, ou seja, para as competências de Janeiro e Fevereiro a declaração digital abrangerá apenas PIS e COFINS, e a partir da competência de Março estarão incluídas as Contribuições Previdenciárias sobre as receitas para as empresas que a isto estiverem sujeitas.

3 - Foram mantidas as datas de obrigatoriedade para as empresas tributadas pelo lucro real (desde 01/01/2012) e lucro presumido ou arbitrado (a partir de 01/07/2012) e foram explicitamente citadas as atividades de bancos em geral, caixas econômicas, sociedades de crédito, seguradoras, entidades de previdência privada, etc. e também os planos de saúde cuja obrigação será sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014. A IN/RFB anterior apenas impunha datas de adoção do sistema para regimes de tributação distintos, independentemente da atividade.

4 - A relação de empresas dispensadas desta obrigação está mais clara

5 - A multa por descumprimento da obrigação tem seu valor previsto no Art. 57 da Medida Provisória 2.158-35 de 24/08/2001

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