Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

quarta-feira, 6 de junho de 2012

A FCONT agora é Definitiva

Atualizado em 10/07/2014:
Com a promulgação da Lei 12.973/2014, em conversão da MP 627/2013, visto que desde 01/01/2014 não mais existe o RTT, a última FCONT entregue foi em 30/06/2014 (ano-calendário 2013)
Nota: Neste ano de 2013 continua obrigatório o preenchimento da FCONT referente ao ano calendário 2012, cujo prazo de entrega é até 28/06/2013 (último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, de acordo com o Art. 2º da IN RFB 967/2009). O Programa Validador da Escrituração FCONT está disponível no seguinte link: clique aqui.

Desde o alinhamento da contabilidade brasileira com as normas internacionais, com a promulgação das Leis 11.638/2007 e posteriormente a Medida Provisória 449/2008 que ao fim foi convertida na Lei 11.941/2009, muitas coisas aconteceram, tanto nas práticas contábeis quanto nas obrigações acessórias.

Considerando que a internacionalização das normas contábeis modificou de forma geral as técnicas contábeis, de acordo com os Pronunciamentos do CPC, depreende-se que até mesmo os procedimentos para reconhecimento contábil de receitas e despesas e a conseguinte apuração dos tributos possa ter provocado distorções, na MP 449/2008 já era previsto o "Regime Tributário de Transição", conforme seu Art. 15 abaixo transcrito:
Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisória.
§ 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.
Neste contexto foi emitida a IN RFB 949/2009 que disciplinava assuntos acerca da regulamentação do Regime Tributário de Transição (RTT) e instituição do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), reiterando que nos anos-calendário 2008 e 2009 o RTT era facultativo, e em 2010 passou a ser obrigatório,  conforme os §§ 2º e 3º do Art. 15 constante logo acima :
§ 2º Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: (...)§ 3º Observado o prazo estabelecido no § 1o deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Observa-se que inicialmente o FCONT era obrigatório somente às empresas tributadas pelo lucro real e sujeitas ao RTT, conjuntamente, conforme dispõe a IN RFB 949/2009
Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º.
(...)
§ 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. (grifos que não constam no original)
Ao fim, por força do disposto na IN RFB 1.139/2011 o FCONT passou a ser obrigatório para todas as empresas tributadas pelo lucro real, independentemente de haver RTT, pois o § 4º acima citado passou a ser da seguinte forma:
§ 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º.
Portanto, os prazos de entrega das últimas FCONT foram os seguintes:

2008: inicialmente até 30/11/2009 (Art. 9º da IN RFB 949/2009) e depois prorrogado para 18/12/2009 (IN RFB 967/2009); obrigatoriedade: somente às empresas tributadas pelo Lucro Real e optantes pelo RTT;
2009: 30/07/2010 (IN RFB 1.046/2010); obrigatoriedade: idem ao item anterior;
2010: 30/11/2011 (IN RFB 1.164/2011); obrigatoriedade: todas as empresas tributadas pelo Lucro Real
2011: 29/06/2012 (IN RFB 1.272/2012); obrigatoriedade: idem ao item anterior

Finalizando, visto que o regime tributário era designado como "transitório", supunha-se que a última declaração FCONT a ser entregue seria a deste ano de 2012 (ano-calendário 2011), ou então, até o ano-calendário de 2012 - a ser entregue em 2013 -, levando em conta os critérios de decadência previstos no Art. 173 do Código Tributário Nacional. 

No entanto, com expedição da IN RFB 1.272/2012, embora substancial (senão total) parte de diferenças tributárias já tenham sido realizadas e/ou quitadas, o que era transitório se tornou permanente, e até que seja emitida norma contrária, a entrega de mais esta obrigação acessória deverá continuar a ser feita, indefinidamente, na mesma data de entrega da declaração de imposto de renda.

A todos os profissionais desta árdua área envio muitos votos de paciência e ânimo para continuar a informar  mais e mais dados em redundância (DACON, DCTF, DIPJ, EFD-Contribuições, ECD e agora FCONT), nos obrigando a gastar mais ainda com o departamento de informática do escritório, em certas vezes necessitando até contratar mais colaboradores e num efeito colateral nos afastando de clientes, sem falar que o tempo para transferir os custos adicionais à clientela será longo demais.

Nota: Propositalmente deixei de abordar o assunto de RTT para empresas tributadas pelo lucro presumido por ser este um assunto relativamente raro e que depende de análises muito aprofundadas.


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