Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Prorrogação do prazo de entrega da DACON

atualizado em 19/04/2013

IMPORTANTEA entrega da DACON, agora do período de 10/2012 a 03/2013 foi prorrogada pela terceira vez. veja os detalhes na seguinte postagem: clique aqui.

IMPORTANTE: A entrega da DACON foi prorrogada novamente, conforme dispõe a IN RFB 1.331/2013. Clique aqui para ver o comentário atualizado

Por intermédio da IN RFB 1.302/2012, abaixo reproduzida, o prazo de transmissão das DACON referentes a Outubro e Novembro/2012, respectivamente previstos para 07/12/2012 e 08/01/2013, foi prorrogado para 07/02/2013, conforme o quadro demonstrativo abaixo:


Competência
Prazo anterior
Prazo atual
10/2012
07/12/2012
07/02/2013
11/2012
08/01/2013


Notas:

1 - Detalhes sobre obrigatoriedade, periodicidade, prazos e sanções pela falta de entrega desta declaração estão previstas na IN RFB 1.015/2010

2 - Embora as declarações sobre os fatos geradores ocorridos nos meses 10 e 11/2012 tiveram o prazo de entrega protelado para 07/02/2013, até que a Receita Federal pronuncie o contrário é entendido que a DACON ref. 12/2012 (e subsequentes) obedecerão o prazo normal de entrega, sempre o "5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência", conforme dispõe o Art. 6º da Instrução Normativa citada na nota anterior;

Por força disto, compreende-se que até esta "nova data" deverão ser entregues todas as DACON de 10 a 12/2012, enquanto que a declaração referente a 01/2013 deverá ser entregue até 07/03/2013

IMPORTANTE: em 27/12/2012 foi publicada no DOU a IN RFB 1.305/2012, que a partir da competência 01/2013 dispensou do preenchimento de DACON as empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado. Clique aqui para ver maiores detalhes(postagem atualizada em 03/01/2013)


Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012

DOU de 30.11.2012
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.


SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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