Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

ITG 1000 - Resolução CFC 1.418/2012 foi publicada

Em 09/12/2012 foi feita a postagem ITG 1000 - Contabilidade simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte, e embora ela tenha sido aprovada pela Resolução CFC 1.418/2012, o ato ainda não havia sido publicado no Diário Oficial da União e nem disponível nos sites do Conselho Federal de Contabilidade e nem no índice de Resoluções no site do CRC/SP.

Neste contexto, a Resolução CFC foi publicada nas folhas 935 e 936 da seção 1 do DOU de 21/12/2012 e abaixo reproduzo a postagem que fiz no facebook de meu escritório de consultoria, disponível em www.facebook.com/contabilidadesemsegredos.

Após a internacionalização da Contabilidade Brasileira a partir da promulgação das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009 ficou a pairar grave insegurança quanto aos procedimentos contábeis a dispensar às micro e empresas de pequeno porte, totalmente diferentes das sociedades de capital aberto, obrigadas ou não à prestação de contas publicamente.

Em 17/12/2009 foi publicada a Resolução CFC 1.255/2009, que normatizou práticas contábeis simplificadas a aplicar às empresas deste tipo, valendo observar que os termos "ME" e "EPP" se referem somente apenas ao porte das entidades, pelo respectivo faturamento, e não a "Regimes Tributários"; portanto é possível haver uma ME ou EPP tributada pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

"1.2 Pequenas e médias empresas são empresas que:

(a) não têm obrigação pública de prestação de contas; e

(b) elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos. Exemplos de usuários externos incluem proprietários que não estão envolvidos na administração do negócio, credores existentes e potenciais, e agências de avaliação de crédito."

Apesar de haver o tratamento contábil diferenciado que foi exposto anteriormente, da mesma forma continuava complexo e trabalhoso o processo de trabalhos técnicos para emitir as demonstrações contábeis obrigatórias, sendo as seguintes:

"3.17 O conjunto completo de demonstrações contábeis da entidade deve incluir todas as seguintes demonstrações:

(a) balanço patrimonial ao final do período;
(b) demonstração do resultado do período de divulgação;
(c) demonstração do resultado abrangente do período de divulgação. A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do patrimônio líquido. A demonstração do resultado abrangente, quando apresentada separadamente, começa com o resultado do período e se completa com os itens dos outros resultados abrangentes;
(d) demonstração das mutações do patrimônio líquido para o período de divulgação;
(e) demonstração dos fluxos de caixa para o período de divulgação;
(f) notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias."

Nota: Respeitadas as particularidades, nem todas empresas são obrigadas a confeccionar as demonstrações da letra "c"; maiores detalhes serão encontrados na Resolução em análise.

Enfim, após análises, exposições, debates e reuniões públicas, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.

A ITG 1000 foi elaborada também com o objetivo de propiciar um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando a simplificação da escrituração e da geração de demonstrações contábeis, levando em consideração a realidade quanto ao porte, volume de negócios e de transações realizadas por esse conjunto de entidades.

É muito importante citar que esta simplificação não dispensa e nem faculta a manutenção de escrituração contábil completa, pois isto é obrigatório, conforme determina o Código Civil, estabelecido pela Lei 10.406/2002.

A ITG 1000 foi publicada nas páginas 935/936, Seção 1, do DOU de 21/12/2012 (edição 246), e para obtê-la na íntegra, diretamente no site do Conselho Federal de Contabilidade, basta acessar o seguinte endereço eletrônico:http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/docs/RES_1418.doc.

Finalizando, é oportuno mencionar que as disposições nesta resolução são aplicáveis para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012. A definição do início de sua vigência ainda no exercício de 2012 visa beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que estas possam adotar seus requisitos de forma alternativa aos estabelecidos pela NBC TG 1000.
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