Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Retenção de tributos nos pagamentos de adiantamentos

Em geral é comum o contratante pagar um sinal para o contratado desenvolver algum tipo de serviço, e frente às normas de retenção de tributos federais, especialmente imposto de renda e as contribuições sociais, em geral paira a dúvida:

"Entre duas pessoas jurídicas de direito particular, no pagamento de adiantamento a prestadores de serviços há retenção de tributos? Em caso positivo, quais deles?"

A seguir está exposto um sucinto estudo com base neste tema considerando tanto os serviços de profissões legalmente regulamentadas quanto os de  limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, respectivamente previstos no § 1º do Art. 647 e no Art. 649, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), bem como os serviços não classificados como profissões regulamentadas, e ignorando os serviços de corretagem, publicidade e aqueles prestados por cooperativas e associações, previstos nos Arts. 651 e 652 do mesmo diploma legal já mencionado.


1 – Contribuições Sociais Retidas na Fonte:

1.a) Em serviços de profissões não regulamentadas (RIR/99 – Art. 647) e também diferentes de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra:

Conforme dispõe o Art. 1º da IN SRF 459/2004, se o serviço contratado não estiver previsto na relação constante de seu § 2º, por falta de previsão legal não há retenção de CSRF:

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como serviços:

I - de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

II - de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso;

III - de segurança e/ou vigilância os serviços que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;

IV - profissionais aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a retenção do imposto de renda.


1.b) Serviços de profissões regulamentas ou os de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra:

Se os serviços em foco estiverem compreendidos no § 2º do Art. 1º (acima citado), de acordo com o § 3º c/c com o item II do § 7º, todos do Art. 1º da IN RFB 459/2004, num pagamento igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sim, há retenção de CSRF até mesmo em adiantamentos:

§ 3º É dispensada a retenção para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(...)
§ 7º As retenções de que trata o caput serão efetuadas:
I - sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação;
II - sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.


2. IRRF:


Independentemente de ser serviços de profissões regulamentadas ou então os de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, se o serviço ainda não foi iniciado o pagamento de adiantamento não sofre retenção do imposto de renda.

Combinando os Arts. 43, 114 e 116 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), conclui-se que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou dos proventos de qualquer natureza, que ocorre por ocasião do pagamento (regime de caixa) ou crédito do rendimento (regime de competência), o que ocorrer primeiro e com pelo menos uma parte do negócio finalizado.

No pagamento de adiantamento  o prestador de serviços já tem a disponibilidade financeira do adiantamento, porém, ainda não tem a disponibilidade jurídica disto porque ainda nem inicializou o empreendimento.

 Ademais, nos Arts. 647 e 649 do RIR/99 (Decreto 3.000/1999) só é prevista a retenção de IRRF nos pagamentos de uma empresa para outra em serviços de profissões legalmente regulamentadas ou então os de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, respectivamente, e somente com o serviço concluído ou então já iniciado.

Sendo assim, o adiantamento, por si só, e por um serviço que ainda não foi feito, não está sujeito à retenção do imposto. Porém se o trabalho já foi realizado ou se ele estiver em andamento, de acordo com o Art. 105 do Código Tributário Nacional (link disponibilizado logo acima) a retenção seria sobre o total do adiantamento, independentemente da proporção do trabalho realizado.


Conclusões:

1 – Se for um serviço de profissão não regulamentada e nem compreendendo as exceções previstas no Art. 649 do RIR/99 não há retenção de IR e nem contribuições sociais;

2 – O pagamento de adiantamentos a profissões regulamentadas ou então àquelas relacionadas no Art. 649 do RIR/99 gera a retenção de PIS, COFINS e CSLL (CSRF), e de imposto de renda se, e somente se, os serviços já foram iniciados; preconiza o Art. 105 do CTN que:

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.


 3 – Se for confirmada a hipótese anterior, mesmo sendo o pagamento contabilizado como adiantamento, será necessário reter (e talvez até recolher em atraso) as CSRF e também o IR sobre o total do adiantamento recebido.

Enfim, a seguir é apresentado um gráfico de análise para melhor orientar as afirmações deste estudo.


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