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terça-feira, 29 de janeiro de 2013

CFC prorroga registros provisórios vencidos em 12/2012

Res_CFC_1420_2013

Foi publicada no DOU de 29/01/2013, na página 150 da Seção 1, a Resolução CFC 1.420/2013 (reproduzida ao fim deste comentário), que prorroga até 31/12/2013 a validade dos Registros Provisórios vencidos em 31/12/2012, desde que até o fim de tal prazo eles sejam convertidos em registro definitivo; adiante estão sintetizados os principais conceitos:

1 - A diferença entre registro provisório e definitivo é que o registro definitivo é formalizado com o Diploma, enquanto que o registro provisório é feito a partir da certidão de colação de grau (para bacharéis) ou certificados de conclusão (para cursos técnicos). Como é impossível um diploma estar pronto na noite de cerimônia de conclusão do curso, todos os formandos, indistintamente, recebem um documento oficial do estabelecimento de ensino atestando que o concluinte está apto a exercer a profissão, e independentemente de um registro ser provisório ou definitivo o profissional estará legalmente habilitado para trabalhar na área, conforme dispõe a Resolução CFC 1.389/2012

2 - Só pode exercer a profissão o contabilista que possuir registro no CRC do Estado onde desenvolver suas atividades, de acordo com a mesma norma citada no item anterior;

3 - Como no ano de 2012 houve greves em várias escolas os registros provisórios vencidos no final do ano passado tiveram a validade prorrogada para 31/12/2013 para preservar os direitos dos alunos que fortuitamente foram prejudicados pelo atraso na expedição e registro do diploma. Um registro provisório é válido por dois anos, não contando o ano do registro, e esta prorrogação serve somente para transformar o cadastro provisório em definitivo até a citada data.

4 - Para confirmar se os profissionais pretendem ou nãovalidar seus registros, os Conselhos Regionais entrarão em contato com eles por escrito; se não quiser fazer isto será necessário solicitar a baixa no prazo de cinco dias, e se manter silêncio, deverá pagar a anuidade prevista na Resolução CFC 1.414/2012.

Resolução CFC nº 1.420, de 21.01.2013 - DOU 1 de 29.01.2013
 
Aprova, AD REFERENDUM do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade,
a prorrogação do Registro Provisório com vencimento em dezembro de 2012.

 
O Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

Considerando que devido às greves ocorridas nas instituições de ensino durante o ano de 2012, alguns diplomas não foram emitidos em tempo hábil para cumprimento das exigências da Resolução CFC nº 1.389/2012; 

Considerando que o prazo estabelecido pela Resolução CFC nº 1.389/2012 poderá prejudicar os profissionais com registro provisório; 

Resolve: 

Art. 1º Os registros provisórios com vencimento em dezembro de 2012 poderão ser convertidos em registro definitivo até o dia 31.12.2013.
 
Art. 2º Os contadores e técnicos em contabilidade enquadrados nos termos do art. 1º, que não desejarem a prorrogação do registro provisório deverão requerer a baixa.
 
Art. 3º Aos profissionais que não se manifestarem sobre a prorrogação é devida a anuidade do exercício de 2013, observadas as condições estabelecidas na Resolução CFC nº 1.414/2012. 

Art. 4º Caberá ao Conselho Regional de Contabilidade oficiar os profissionais enquadrados na condição do artigo 1º, para que se manifestem sobre a extensão do prazo do registro provisório.
 
Parágrafo único. Os profissionais terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do ofício do CRC, para requererem a baixa do registro provisório. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO
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