Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

terça-feira, 1 de janeiro de 2013

DACON - Empresas do Lucro Presumido estão dispensadas a partir de 01/2013

Mensagem revisada em 21/01/2014 por razão de extinção da DACON a partir da competência 01/2014, de acordo com a IN RFB 1.441/2014; mais detalhes na seguinte postagem: clique aqui

A DACON - "Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais" é uma obrigação acessória imposta pela Receita Federal que existe desde 2003 (antiga "DAPS"), e atualmente é regida pela IN RFB 1.015/2010.

Em suma esta declaração deveria mensalmente ser preenchida e transmitida com certificado digital por todas as pessoas jurídicas que recolhessem PIS e COFINS pelos regimes cumulativo e não cumulativo, até mesmo pelas entidades imunes ou isentas que recolhessem PIS/PASEP sobre folha de pagamento, desde que as contribuições ultrapassassem R$ 10.000,00; as exceções estão elencadas no Art. 3º da Instrução Normativa em comento.

Por força do Art. 1º da IN RFB 1.305/2012, transcrito abaixo, a partir da competência 01/2013 as empresas tributadas pelo Lucro Presumido estão dispensadas do cumprimento desta obrigação acessória, possivelmente em razão do início da obrigatoriedade da EFD - Contribuições para elas a partir do mesmo período.

"Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado." (grifos meus)

É importante observar que as empresas estão apenas "dispensadas", o que leva a concluir que a DACON continua vigente para as Entidades sem fins lucrativos, para os contribuintes optantes pelo lucro real e a qualquer momento o Fisco pode voltar a obrigar as empresas pelo regime de lucro presumido ou arbitrado a preencher esta declaração.
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