Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

RAIS ano-base 2012


Foi publicada na edição de 09/01/2013 na Seção 1 do Diário Oficial da União, a partir da página 52, a Portaria Mte 5/2013, que aprovou instruções para o preenchimento da Declaração Anual de Informações Sociais, a “RAIS”, referente ao ano-base 2012, e os mais relevantes aspectos desta portaria são os seguintes:

De acordo com seu Art. 2º, a RAIS é obrigatória para:

1 - empregadores urbanos e rurais;

2 - filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

3 - autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

4 - órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

5 - conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

6 - condomínios e sociedades civis; e

7 - cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

OBS: Entidades inativas ou que não mantiveram empregados no decorrer do ano de 2012 devem entregar a RAIS NEGATIVA, preenchendo apenas os dados empresariais, exceto os MEI, que são dispensados da negativa, porém se tiveram empregado em 2012, sim, deverão formular a declaração normal. (§§ 1º e 2º);

Todas as empresas que tiverem a partir de 20 (vinte) vínculos devem transmitir a RAIS através de Certificado digital  (Art. 5º);

O prazo de entrega da RAIS se inicia em 15/01/2013 e finda em 08/03/2013 (Art. 6º)

Descumprimento da obrigação, omissão de informações ou inexatidão delas estão sujeitas a multas segundo a legislação pertinente (Art. 9º);

A transmissão de RAIS de anos anteriores só será aceita com certificado digital (Art. 10, parágrafo único).

Para obter a íntegra desta portaria em comento e também as Instruções Gerais de Preenchimento da RAIS, clique aqui.
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