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segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

DACON é prorrogada novamente

atualizado em 19/04/2013

IMPORTANTEA entrega da DACON, do período de 10/2012 a 03/2013, foi prorrogada pela terceira vez, agora para 07/06/2013. Veja os detalhes na seguinte postagem: clique aqui.

Foi publicado no DOU de 04/02/2012 a IN RFB 1.331/2013 de 01/02/2013, e ela serve para prorrogar novamente o prazo de entrega das DACON não só as de competência 10 a 12/2012, como também as referentes 01 e 02/2013.

Desta forma, o prazo de entrega das DACON desde 10/2012 até 02/2013 foi fixado em 08/05/2013, neste caso, o 5º dia útil de Maio/2013, conforme a íntegra da Instrução Normativa reproduzida na íntegra a seguir, com grifos que não constam no original:

Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 1 de fevereiro de 2013 - DOU de 4.2.2013 

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013. 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Receita Federal do Brasil
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