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quinta-feira, 21 de março de 2013

Circular Caixa 618/2013

atualizado em 25/03/2013

A Caixa Econômica Federal, por intermédio de  uma Circular instituiu um novo manual que disciplina os assuntos de Retificação dos Dados do Trabalhador (RDT), transferência de contas de FGTS e restituição de valores recolhidos indevidamente, e as regras constantes neste novo manual devem ser seguidas pelos empregadores.

A circular em epígrafe é a de número 618/2013 e está reproduzida em sua íntegra logo abaixo, porém, apesar dela afirmar que este manual está disponível no site do banco, isto ainda não é encontrado; portanto, assim que o material for publicado ele será disponibilizado neste espaço.

Nota: De fato a Caixa Econômica Federal disponibilizou o novo manual, no entanto, continua difícil a localização do material; para obtê-lo clique aqui; é um arquivo do tipo PDF com 89 folhas.

Circular CAIXA nº 618, de 18.03.2013 - DOU 1 de 21.03.2013

Dá publicidade a versão 1.04 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990 alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995, baixa a presente Circular.

1. Passa a vigorar a versão 1.04 do "Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior", instituído pela Circular CAIXA 462/2009.

1.1. O referido Manual define normas e procedimentos relativos às operações do FGTS, servindo como instrumento normativo e cabe ao empregador observar as disposições nele contidas.

2. A versão de que trata esta Circular está disponível no sitio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção "download" - FGTS.

3. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

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