Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

segunda-feira, 4 de março de 2013

DCTF 2013

Atualizado em 19/04/2013


Nota: Em 15/04/2013 foi publicado o ADE CODAC 32/2013 alterando alguns códigos de variação dos códigos de receita do DARF, a serem utilizados nas DCTF geradas a partir de 15/04/2013.  Para ver mais detalhes deste assunto acesse a seguinte postagem: clique aqui

A Receita Federal do Brasil editou o ADE Codac 12/2013, abaixo reproduzido, instituindo a DCTF versão 2.5, e neste programa novo será possível informar os dados dos períodos de apuração 01/2013 a 12/2014.

É oportuno citar que a norma em comento apenas aprovou o novo programa - disponível em: clique aqui - e nada foi ventilado acerca do prazo de entrega da declaração, se é mantido ou foi prorrogado.

Desta forma, para todos os efeitos, o prazo de entrega da DCTF ref. 01/2013 continua previsto para até 21/03/2013 (15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência - IN RFB 1.110/2010 - Art. 5º).

Importante: O aplicativo já está disponível para download e para obtê-lo basta dar um clique no link exposto logo acima; resta aos profissionais agora correr contra o tempo.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 01.03.2013 - DOU 1 de 04.03.2013
Aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para:

I - Inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação "Ano de Apuração" da opção "Nova" do menu "Declaração";

II - Promover maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa.

Art. 2º O Programa Gerador de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008, nos termos da:

I - Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007;

II - Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008;

III - Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009;

IV - Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010; e

V - Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO IGOR LEITE FABER
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