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sexta-feira, 19 de abril de 2013

DACON Prorrogada pela 3ª vez


Foi publicada na página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 19/04/2013 a Instrução Normativa 1.348/2013, abaixo reproduzida, prorrogando para o 5º dia útil do mês de Junho de 2013, ou seja, dia 07/06/2013, as DACON ref. 10/2013 até 03/2013, tanto as regulares como também aquelas por ocasião de extinção, incorporação, fusão, cisão, etc., cujo evento tenha ocorrido também dentro do mesmo período ora prorrogado:


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.348, DE 17 DE ABRIL DE 2013


Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
  

Fonte: Clique aqui
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