Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

sexta-feira, 19 de abril de 2013

DCTF – Definição, Códigos de Receitas e Variações

Notas: (postagem editada em 10/07/2014)
1. Por força da modificação da IN RFB 1.110/2010 (estudada neste artigo) pela IN RFB 1.478/2014, há alterações no tocante à entrega de DCTF sem movimento; clique aqui para colher mais detalhes;
2. Foi publicado o ADE CODAC 21/2014 que aprova o novo PGD da DCTF a ser utilizado a partir da competência 05/2014 e institui mais códigos e extensões.

SUMÁRIO

Introdução.
1.    Quem deve entregar: (Art. 2º) 
2.    Dispensados da entrega de DCTF: (Art. 3º) 
2.1       Empresas inativas e/ou sem débitos a declarar: (Art. 2º, § 1º c/c Art. 3º, Inc. II e Inc. II do §2º) 
3.    O quê declarar: (Art. 6º) 
4.    Periodicidade e prazos de entrega: (Arts. 4º e 5º) 
5.    Penalidades pelo atraso na entrega espontânea: (Art. 7º) 
6.    Códigos de receitas e variações
6.1.      ADE CODAC 99/2011 – Anexo I: IRPJ 
6.2.      ADE CODAC 99/2011 – Anexo II: IRRF
6.3.      ADE CODAC 99/2011 – Anexo III: IPI 
6.4.      ADE CODAC 99/2011 – Anexo IV: IOF
6.5.      ADE CODAC 99/2011 – Anexo V: CSLL
6.6.      ADE CODAC 99/2011 – Anexo VI: PIS/PASEP
6.7.      ADE CODAC 99/2011 – Anexo VII: COFINS
6.8.      ADE CODAC 99/2011 – Anexo VIII: CPMF.
6.9.      ADE CODAC 99/2011 – Anexo IX: CIDE.
6.10.    ADE CODAC 99/2011 – Anexo X: RET – PMCMV
6.11.    ADE CODAC 99/2011 – Anexo XI: CSRF
6.12.    ADE CODAC 99/2011 – Anexo XII: CSRF por empresas públicas.
6.13.    ADE CODAC 99/2011 – Anexo XIII: Contribuições previdenciárias
6.14.    ADE CODAC 21/2014


Introdução

A DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais é uma obrigação acessória estipulada pela Receita Federal do Brasil que atualmente é regida pela IN RFB 1.110/2010, e o presente estudo foi desenvolvido com base nesta norma.

Embora seja uma declaração cujo preenchimento já é de certa forma bem dominado pelos profissionais atuantes nesta área, é importante mencionar que esta análise é destinada, sobretudo, ao esclarecimento de uma dúvida muito comum: a variação dos códigos de receitas (no preenchimento da declaração); certas vezes há confusão entre o código de receita no DARF, destinado à quitação dos tributos, e o tal código de variação, que serve exclusivamente para informar dados na DCTF.

Neste contexto, os códigos de variação dos códigos das receitas estão divididos em 13 anexos ordenados pela natureza de cada tributo, com base na ADE CODAC 99/2011, posteriormente à informação dos conceitos básicos desta declaração.


Enfim, vale citar que outro motivo da geração deste conteúdo é a edição da ADE CODAC 32/2013, que alterou o Anexo II (aqui já atualizado), e com vigência a partir de 15/04/2013; portanto, as DCTF geradas a partir desta data devem estar em consonância com os códigos de variação previstos neste ato normativo, sendo prudente revisar a referida tabela do aplicativo, conforme determina o Art. 2º deste ADE, abaixo reproduzido:



“Art. 2º Os códigos de que trata o art. 1º não relacionados na tabela do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (versão 2.5) deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" no grupo IRRF.” (grifos que não constam no original)


1.         Quem deve entregar: (Art. 2º)

1.a       Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;
1.b       Unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;
1.c       Consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.


2.         Dispensados da entrega de DCTF: (Art. 3º)

2.a       Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples;
2.b       Pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF;
2.c       Órgãos públicos da administração direta da União, até 31/12/2011, de forma que desde 01/01/2012 tal obrigação está temporariamente suspensa, aguardando deliberações e desenvolvimento específico pela Receita Federal do Brasil (íntegra do Art. 10-A);
2.d       Autarquias e as fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2011.
2.e       Condomínios edilícios;
2.f        Grupos de sociedades, constituídos na forma do art. 265 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (sociedade controladora);
2.g       Consórcios, desde que não realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício;
2.h       Clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);
2.i        Fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999[1];
2.j        Fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;
2.k       Embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo brasileiro no exterior;
2.l        Representações permanentes de organizações internacionais;
2.m      Serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
2.n       Fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;
2.o       Candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;
2.p       Incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;
2.q       Empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;
2.r       Comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e 1 (um) ou mais países, para fins diversos;
2.s       Comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1 º da Lei n º 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
2.t        Representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, quando praticada por conta de terceiros.


2.1       Empresas inativas e/ou sem débitos a declarar: (Art. 2º, § 1º c/c Art. 3º, Inc. II e Inc. II do §2º)

No meio fiscal é entendida como “inativa” a empresa que durante todo o ano-calendário, ou desde a data de sua constituição no ano em curso até 31/12 não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial.
De acordo com o § 1º do Art. 2º:

(...)
§ 1º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e II do caput, deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar: 
a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;
(...) (Revogado pela IN RFB 1.478/2014; vide nota 1, no início do texto)

Nesta mesma norma é definido no Inc. II do Art. 3º que somente estão dispensadas de preencher esta declaração as empresas inativas, e logo a seguir, em seu Art. 2º é determinado que:

§ 2 º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:
(...)
II - de que trata o inciso II do caput, a partir do período, inclusive, em que praticarem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, desde que tenham débitos a declarar.
(...)

Frente ao exposto conclui-se que:

a) Só é dispensada de apresentar esta declaração a empresa totalmente inativa, desde a sua constituição ou então o primeiro dia do ano-calendário[2];
b) Caso no curso do ano-calendário mude a condição de inativo para em atividades só transmitirá a declaração mensal se houver débitos a declarar, e a partir do mês de ativação que gerar débitos – em caso contrário é seguida a instrução do item seguinte;
c) Se estiver exercendo atividades e mesmo assim não tiver débitos a declarar, deve ser preenchida somente a DCFT referente ao mês 12
            (vide nota 1, no início do texto)

3.         O quê declarar: (Art. 6º)

Devem ser relacionados na DCTF os seguintes impostos administrados pela Receita Federal do Brasil:

3.a       IRPJ;
3.b       Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
3.c       Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
3.d       Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
3.e       CSLL;
3.f        Contribuição para o PIS/Pasep;
3.g       Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
3.h       Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007;
3.i        Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);
3.j        Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa); e
3.k       Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS).
3.l        Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .


4.         Periodicidade e prazos de entrega: (Arts. 4º e 5º)

Desde que esteja em atividades e tenha débitos a declarar esta obrigação deve ser gerada mensalmente e seu prazo de entrega, com assinatura por certificado digital, é até o 15º (décimo quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao do período de apuração, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.


5.         Penalidades pelo atraso na entrega espontânea: (Art. 7º)

Para o contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo regular ou preenchê-la com dados incorretos, independentemente de ser de forma espontânea ou por  intimação estão sujeitos a aplicação de multa por ofício[3]. Embora neste artigo em análise estejam citadas várias situações que ensejam a imposição da sanção, é oportuno citar que para tanto há os seguintes valores mínimos, por qualquer que seja a razão da multa:

a) R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Tendo obedecidas as condições previstas, a multa terá as seguintes reduções:
a) 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b) 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.


6.         Códigos de receitas e variações

As variações dos códigos de receitas informadas na DCTF são apenas dados para auxiliar nas análises internas do fisco, são exclusivos para esta declaração e não devem ser utilizados, de maneira alguma, no campo 04 do DARF, destinado a acolher o “código de receita”[4]



[1] Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo.
[2] Para ratificar a condição de inativo e evitar futura notificação do fisco, especialmente no tocante à DCTF, é necessário transmitir a DSPJ – Inativas, cujo período de entrega geralmente é dentro do primeiro trimestre de cada ano.
[3] Multa que não é gerada no momento da transmissão do arquivo, juntamente à geração do recibo de entrega, e sim, posteriormente encaminhada pela Receita Federal.
[4] Clique aqui para acessar o aplicativo de “Códigos de Receita” diretamente no site da Receita Federal do Brasil.
Print Friendly Version of this pagePrint Get a PDF version of this webpagePDF