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terça-feira, 2 de abril de 2013

DEFIS 2013 em atraso - DISPENSA DE MULTA

atualizado em 08/04/2013

Está publicado na "Agenda do Simples Nacional" que embora tenha se expirado em 31/03/2013, as declarações entregues em atraso estariam dispensadas de "MAED" (multa por atraso de entrega de declaração), conforme indicam as seguintes palavras:
ATENÇÃO!  Não haverá multa (Maed) pela entrega em atraso da DEFIS, porém, a entrega da DEFIS é condição para que a empresa consiga preencher o PGDAS-D da competência 03/2013, cujo prazo vence em 22/04/2013.
No sentido literal destas palavras compreende-se que a declaração anual do simples (agora chamada de DEFIS) poderia ser entregue sem multa normalmente até 22/04/2013, porém, foi publicada no DOU - Seção 1, página 31 - de 08/04/2013 a Resolução CGSN 106/2013, que normatizou este assunto e estabeleceu que a multa só está dispensada para as declarações transmitidas até 05/04/2013:

Resolução CGSN nº 106, de 02.04.2013 - DOU 1 de 08.04.2013
 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, Resolve:
 Art. 1º Fica acrescido o art. 130-B na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, com a seguinte redação: 
"Art. 130-B. Consideram-se transmitidas em 31 de março de 2013 as informações prestadas no PGDAS-D entre os dias 1º e 5 de abril de 2013, relativas aos meses do ano de 2012. "(NR) (grifos meus) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê 

Conclusão:

Estão com a multa cancelada somente as declarações entregues entre 01 e 05/04/2013, as declarações entregues após 05/04/2013 já estão sujeitas às penalidades cabíveis (multa), e enquanto a declaração estiver em atraso o sistema não gerará a guia do imposto pelo PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (Art. 37 da Res. CGSN 94/2011), de competência 03/2013, cujo vencimento está fixado em 22/04/2013.

Finalizando, é oportuno citar que "DEFIS" é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Art. 66 da Res. CGSN 94/2011), que por sua vez, desde o ano-calendário 2012, é sucessora da DASN - Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (§ 9º do Art. 66 da Res. CGSN 94/2011).
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