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terça-feira, 6 de agosto de 2013

INSS - Abono Anual: Beneficiários receberão 1ª parcela em Setembro de 2013

Foi publicado na seção 1 da edição extra do Diário Oficial da União de 05/08/2013 o Decreto 8.064/2013, abaixo transcrito, que cuida do assunto de pagamento do abono anual (uma espécie de 13º salário do INSS), conforme é descrito adiante.

No instrumento legal em comento está previsto que no próximo mês de Setembro os segurados do INSS ou os respectivos dependentes (conforme o caso), receberão a primeira parcela do abono anual previsto no Art. 40 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), desde que em 2013 tenham percebido qualquer um dos seguintes benefícios:

·       Auxílio-doença;
·       Auxílio-acidente;
·       Aposentadoria;
·       Pensão por morte;
·       Auxílio-reclusão.

O valor da primeira parcela será equivalente a até 50% do valor do benefício recebido no mês de Agosto, e a parcela final será paga em Dezembro, no valor do total do abono diminuído do adiantamento, e juntamente com o benefício referente ao mês de Novembro.


Decreto nº 8.064, de 02.08.2013

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Decreta:

Art. 1º No ano de 2013, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Garibaldi Alves Filho


Fonte: DOU 1 de 05.08.2013 - Edição Extra
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