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terça-feira, 21 de janeiro de 2014

DACON é extinta a partir de 01-2014

Foi publicado na página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 21/01/2014 a IN RFB 1.441/2014 que extingue a DACON referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014, inclusive para os fatos de extinção, fusão e cisão parcial e total de empresas.

O texto está transcrito na íntegra logo a seguir e é oportuno observar que como a extinção da obrigação acessória foi a partir da competência 01/2014, os períodos de apuração encerrados até 31/12/2013 devem continuar a ser transmitidos em seu prazo regulamentar que é o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência; portanto, a última DACON a ser entregue (utilizando o último PGD válido) será a de 12/2013, cujo prazo vai até 07/02/2014.

Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20.01.2014 - DOU de 21.01.2014

Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
 relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
Resolve:

Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010.


CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: DOU 21/01/2014
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