Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com

quinta-feira, 10 de julho de 2014

DCTF mensal 2014 - Novas Regras

SUMÁRIO

Introdução
I. Mudanças no Artigo 2º, que trata dos conceitos de obrigatoriedade
II. Mudanças no Artigo 3º, que detalha a dispensa de apresentação
III. Considerações finais
IV. Consultoria

Notas
1 - Postagem editada em 14/07/2014 para o acréscimo de dúvidas respondidas
2 - Receita Federal revogou a norma que aprovou a versão 3.0 da DCTF Mensal. Convém aguardar mais pronunciamentos do fisco. Fonte:

Introdução
Para relacionar a consistência dos dados relacionados na DCTF com as diretrizes da Lei 12.973/2014 (conversão da MP 627/2013), foi publicada no DOU de 08/07/2014 a IN RFB 1.478/2014, que alterou os Artigos. 2º e 3º da IN RFB 1.110/2010 (já compilada após cinco alterações desde 2011), que dispõe sobre esta obrigação acessória mensal.

Visto que os Artigos modificados regulamentavam assuntos pertinentes à obrigatoriedade, dispensas e prazos de apresentação, a síntese a seguir apresenta as principais mudanças que devem ser aplicadas desde 01/01/2014 (IN RFB 1.478/2014, Art. 4º):


I. Mudanças no Artigo 2º, que trata dos conceitos de obrigatoriedade:

Anteriormente, desde que tivessem débitos a declarar, as entidades obrigadas eram:
·         Pessoas Jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;
·         As unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;
·         Consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

Nota: As empresas que não eram abrangidas pela dispensa de entrega e não tivessem débitos a declarar faziam somente uma declaração de competência Dezembro de cada ano informando os meses do ano calendário que foram de movimento zerado, todavia este dispositivo que constava nos §§ 1º e 2º do Art. 2º da IN RFB 1.110/2010 foi revogado pelo Art. 5º da IN RFB 1.478/2014; mais detalhes acerca das DCTF de meses sem impostos a declarar constam no parágrafo seguinte.

Visto que o texto do Artigo 2º teve uma nova redação, excluindo-se a expressão “desde que tenham débitos a declarar”, depreende-se que continuam obrigadas ao cumprimento desta obrigação acessória todas as entidades elencadas acima, e mesmo não tendo débitos a declarar, pelo menos uma declaração deve ser apresentada neste mês de Julho/2014. Como até 31/12/2013 os meses sem débito a declarar eram relacionados na DCTF na competência Dezembro de cada ano, por força do disposto nesta alteração em estudo a “DCTF zerada”, neste ano de 2014, tem três aspectos:
1.    A DCTF sem movimento, que antes era a de competência do mês 12, não existe mais (IN RFB 1.478/2014, Art. 5º);
2.    Se uma empresa em operação normal que porventura no curso do ano-calendário deixe de ter débitos a declarar (geralmente por inatividade), a entrega da DCTF passa a ser desobrigada a partir do segundo mês em que o contribuinte se mantiver desta maneira (IN RFB 1.110/2010, Art. 3º, Inc. VI combinado com seu § 4º, atualizados pela IN RFB 1.478/2014);
3.    As empresas que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 (inclusive as inativas desde 01/01/2014), deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014 (IN RFB 1.478/2014, Art. 3º).


II. Mudanças no Artigo 3º, que detalhava a dispensa de apresentação:

As mesmas empresas que anteriormente eram dispensadas, cuja relação é extensa, continuam nas mesmas condições, com atenção especial para:
1.    Na nova redação do Inciso I, que cita as empresas optantes pelo simples, foi esclarecido com objetividade que mesmo sujeitas ao pagamento de “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta” (CPRB), as empresas tributadas por este sistema também estão dispensadas de transmitir a declaração;
2.    O Inciso IV (autarquias e as fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal) foi revogado;
3.    O Inciso V (pessoas jurídicas sem débito a declarar) também foi revogado, e o preenchimento de declarações para esta situação está delineado no item 3 do tópico I, logo acima;
4.    Foi incluído o Inciso VI, que dispensa do preenchimento da declaração a partir do segundo mês em que qualquer entidade obrigada estiver sem débitos a declarar;

Por sua vez, o § 2º deste artigo, que regulamentava as exceções dentre as dispensas, teve substanciais mudanças, sendo oportuno mencionar:
1.    Foi incluído o Inciso IV, com cinco subitens, envolvendo a tributação prevista na Lei 12.973/2014 e demais assuntos conexos;
2.    O § 4º teve nova redação ajustando os prazos para cumprimento da obrigação pelas empresas que se tornarem inativas no curso do ano-calendário; se antes todas empresas ficavam dispensadas somente no mês de Janeiro do ano-calendário seguinte, passaram a ficar dispensadas disto a partir do segundo mês consecutivo nesta situação (vide item 2 do tópico I);
3.    Foi incluído o § 9º que reconduz à obrigatoriedade de preenchimento da declaração a partir do mês em que houver débitos a declarar.


III. Considerações finais:

Visto que as regras tributárias foram modificadas pela legislação citada no corpo do texto, a partir da competência 05/2014 o programa gerador da DCTF deve ser pela versão 3.0 que já está disponível no site da Receita Federal do Brasil, valendo ressaltar que a transmissão da declaração desta competência inicialmente prevista para 21/07/2014 foi prorrogada para até 08/08/2014 (IN RFB 1.478/2014, Art. 2º) e as empresas sem débitos a declarar (inclusive as inativas que entregariam somente a DCTF do mês 12) que estiverem nesta situação em qualquer mês entre Janeiro e Abril do ano de 2014 devem transmitir a declaração do primeiro mês sem movimento até o próximo dia 31/07/2014 (IN RFB 1.4778/2014, Art. 3º).


IV. Consultoria

1 – Uma empresa que tenha iniciado as atividades em Maio/2014, e não tenha faturamento e nem débitos a declarar, está obrigada a preencher a DCTF deste mês de competência?

Sim. Mesmo sem débitos a declarar por ser o seu primeiro mês de atividade a declaração terá de ser feita porque o contribuinte só fica dispensado desta obrigação quando acumula dois meses seguidos sem débitos a declarar. Hipoteticamente, se no mês ulterior (Junho) a empresa continuar sem débitos a declarar, é a transmissão desta competência que estará dispensada (a do segundo mês), e se porventura no outro mês (Julho) forem apurados tributos, o contribuinte retorna à condição de obrigatoriedade a partir do mês em que houver débitos.
Fonte: IN RFB 1.110/2010, Art. 3º, Inc. VI e § 9º, todos atualizados pela IN RFB 1.478/2014


2 – Certa sociedade de consultoria optante pelo lucro presumido (fechamentos trimestrais) mensalmente tem 100% de PIS e COFINS cumulativos retidos e nem efetua retenções (IRRF e CSRF) a pagamentos efetuados a terceiros. Com base nas novas regras da DCTF é possível afirmar que, como a alteração foi editada a partir da competência 05/2014, e sendo mantidas estas condições, só serão apresentadas as declarações das competências de Junho, Setembro e Dezembro?

Não necessariamente. Com base nos dados informados presume-se que como nos meses de competência Janeiro, Fevereiro e Abril não havia débitos a declarar, em consonância com a IN RFB 1.110/2010 vigente à época não foram apresentadas as respectivas DCTF, cujos períodos de apuração sem tributos a confessar seriam informados na declaração de competência Dezembro. Como este dispositivo foi revogado pelo Art. 5º da IN RFB 1.478/2014, adiante são citados, com grifos que não constam no original, mais algumas determinações desta norma em exame:

A) Pela determinação do Art. 3º da IN RFB 1.478/2014:
As pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014

B) Por sua vez, o Art. 4º desta mesma norma dispõe que:

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2014

C) Enfim, as instruções do Art. 3º da ADE CODAC 21/2014 (DOU 09/07/2014):

“O preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2014 deverá ser efetuado mediante utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal (...)"

Portanto, como a alteração produz efeitos a partir do início do corrente ano (Art. 4º), e se nestas condições a empresa não transmitiu as DCTF de Janeiro, Fevereiro e Abril, conclui-se que:
  i.        Segundo o Art. 3º da IN RFB 1.478/2014, até 31/07/2014 será necessário confeccionar a DCTF referente a 01/2014;
ii.        A DCTF de competência 02/2014 é de apresentação dispensada porque este é o segundo mês seguido sem tributos a declarar, de acordo com o Inc. VI do Art. 3º da IN RFB 1.110/2010;
 iii.        A declaração pertinente a 04/2014 deverá ser apresentada – sem tributos a declarar – porque a de referência anterior (03/2014) desfez o ciclo de meses “sem movimento”, conforme dispõe o § 9º do Art. 3º da IN RFB 1.110/2010;
iv.        A obrigatoriedade de apresentar qualquer declaração original de 01 a 04/2014 está dispensada da multa prevista no Art. 7º da IN RFB 1.110/1010 porque o Art. 3º da IN RFB 1.478/2014 fixou a data da regularização disto até 31/07/2014;
v.      A DCTF referente a 05/2014, a ser entregue até 08/08/2014 é de apresentação dispensada nos termos da conclusão “ii”, logo acima;
vi.            As DCTF de competência até 04/2014 deverão ser feitas pela versão 2.5 do PGD desta obrigação acessória, de acordo com o Inc. III do Art. 3º da ADE CODAC 21/2014;
vii.        Se forem mantidas condições idênticas às comentadas anteriormente, e não houver mudanças dos instrumentos normativos em estudo, pela versão 3.0 do PGD da DCTF Mensal deverão ser transmitidas as de competência 06, 07, 09, 10 e 12/2014, e assim sucessivamente, conforme determina o Art. 2º da ADE CODAC 21/2014.
Fontes: citadas no corpo da resposta.

Nota: No segundo mês consecutivo sem impostos a declarar a apresentação da DCTF é dispensada, e não de “transmissão proibida”; se por foro íntimo for decidido preencher as declarações de todos os meses, independentemente de haver débitos tributários a informar ou não, inexiste previsão legal que impeça isto.


3 – Tenho como cliente uma empresa inativa desde 01/2014 e já enviei a DCTF sem movimento dele, porém, automaticamente foi emitida multa por atraso na entrega da declaração. Como posso ser multado desta maneira se a própria Receita Federal do Brasil fixou em 31/07/2014 o prazo de qualquer mês sem movimento de qualquer competência entre os meses de Janeiro a Abril deste ano?

Entramos em contato com a superintendência regional de Araçatuba(SP) e o fiscal de plantão orientou o aguardo da disponibilização de nova versão do Receitanet (que atualmente é da versão 1.04) para então retificar esta declaração já enviada e enviar pela nova versão do Receitanet que então automaticamente a multa será cancelada.

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